Leis Municipais

Leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
Descrição Data Arquivo
Lei Municipal Nº 001/2021 Institui a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública no município de Altamira do Maranhão, prevista no art. 149-a da Constituição Federal de 198808/01/2021
Lei Municipal Nº. 002/2021 “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal”.01/03/2021
Lei Municipal n° 003/2021 Dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento da Administração Municipal e da outras providências.02/03/2021
Lei Municipal nº 004/2021 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.22/03/2021
Lei nº 005/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.22/03/2021
Lei Municipal Nº. 006/2021 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES A REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”04/05/2021
Lei Municipal Nº. 007/2021 “Institui o Diário Oficial do Município de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências”.04/05/2021
Leiaute Plano de Acao ¹ Se for informado "Não" na coluna "Resposta", preencher a coluna "Previsão de Adequação ao Decreto nº 10.540/2020" com a data prevista para implementação.Se for informado "Sim" na coluna "Resposta" não preencher a coluna "Previsão de Adequação ao 04/05/2021
Lei Municipal nº 013, de 05 de outubro de 2021. PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 Dispões sobre o Plano Plurianual de governo do município de Altamira do Maranhão para o período de 2022 - 202505/10/2021
Lei Municipal Nº 012, de 05 de outubro de 2021. Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.05/10/2021
Lei Municipal nº 014, de 05 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 018 de 13, de maio de 2018, para incluir, no rol do Capítulo VI, a Seção I, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Altamira do Maranhão – MA, e dá outras providências.05/10/2021