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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 043/2023

12/09/2023

Estabelece a adequação orçamentária da Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão – MA., e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 84.347,07 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e sete centavos), para custear ações específicas da Lei Paulo Gustavo.

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