Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão/MA, não realiza e não realizou Transferências Voluntarias nos últimos 3 anos e até a presente data, a quaisquer entes da Federação, o Município apenas recebe transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
12/03/2024 6
