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Avisos de Licitações
PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021

objetivando a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza pública em vias e logradouros públicos urbanos no município de Altamira

PREGÃO PRESENCIAL 001/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas áreas de licitações e contratos administrativos, junto ao setor de licitações e contratos, de interesse desta Câmara Municipal de Altamira do Maranhão/MA.

TOMADA DE PREÇO 01/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Contratação de empresa especializada em construção civil para serviços de recuperação de estradas vicinais no município de Altamira do Maranhão/MA, conforme contrato de Repasse n.º 902319/2020 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional representado pela Caixa econômica Federal e o município de Altamira do Maranhão objetivando a execução de ações relativas ao programa MDR.

PREGÃO PRESENCIAL 02/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza pública em vias e logradouros públicos urbanos no município de Altamira do Maranhão-MA.

PREGÃO ELETRÔNICO 01/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis (Gasolina Comum, Diesel S500 e Diesel S10) para abastecimento dos veículos desta prefeitura.

PREGÃO PRESENCIAL 003/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação de veículos para manutenção das atividades da Câmara Municipal de ALTAMIRA DO MARANHÃO, para o período de 08 (oito) meses.

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Perguntas e Respostas
O que é licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Porque fazer licitação?

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis regulamentam?

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Quem precisa fazer licitação?

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Quem pode vender para o setor público?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.